EAREsp 2528169 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.