AREsp 2643766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF e a aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER PINTO DA ROCHA; Agravante: SIRLEI BARROS ROCHA; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional, Cadeia Dominial, Posse Versus Detenção, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Administrativo (terra Pública) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Agravante

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático (obstar pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF e a aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.