AREsp 2800400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; argumentação apresentada versou sobre fundamento diverso (Súmula 7/STJ), insuficiente para afastar os óbices suscitados na decisão agravada.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Home Care, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Home Care +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos agravados
3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possível aplicação de penalidades em caso de uso de expedientes protelatórios