AREsp 1570805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à ilegitimidade passiva e à inexistência de nulidade ou fraude dependeram da análise de elementos de fato e prova, ficando sujeitas às Súmulas 7 e 393/STJ; quanto aos honorários, a majoração está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes seus requisitos, afastando a insurgência do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 393/stj, Objeção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 393/stj Objeção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à ilegitimidade passiva e à inexistência de nulidade ou fraude dependeram da análise de elementos de fato e prova, ficando sujeitas às Súmulas 7 e 393/STJ; quanto aos honorários, a majoração está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes seus requisitos, afastando a insurgência do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.