REsp 2132593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, o laudo de constatação concluiu pela não reparação integral do dano ambiental, o que autoriza, nos termos do art. 28, II, da Lei n. 9.605/1998, a prorrogação do prazo de suspensão do processo, impedindo a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FREITAS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Prorrogação Do Prazo De Prova, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano Ambiental
Processo Penal Direito Ambiental Súmula 182/stj Suspensão Condicional Do Processo Prorrogação Do Prazo De Prova Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE FREITAS MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prorrogação do prazo de prova da suspensão condicional do processo diante da não reparação integral do dano ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, o laudo de constatação concluiu pela não reparação integral do dano ambiental, o que autoriza, nos termos do art. 28, II, da Lei n. 9.605/1998, a prorrogação do prazo de suspensão do processo, impedindo a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial