AREsp 2427248 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a irregularidade da representação processual e a não regularização no prazo — configurando-se hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão que incidiu a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS PAIS DE LIRA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Representação Processual, Tempestividade, Súmula 115 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Representação Processual Tempestividade Súmula 115 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MATHEUS PAIS DE LIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a irregularidade da representação processual e a não regularização no prazo — configurando-se hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão que incidiu a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.