AREsp 2770725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a Corte estadual, ao reconhecer abusividade da taxa de juros com base nos elementos fáticos e probatórios do caso, formou juízo que só poderia ser alterado mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a Corte estadual, ao reconhecer abusividade da taxa de juros com base nos elementos fáticos e probatórios do caso, formou juízo que só poderia ser alterado mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido