REsp 1963478 - DECISAO

REsp 1963478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria pode ser resolvida pela interpretação de normas federais (arts. 794 do CC e 79 da Lei 11.196/2005), de modo que o óbice da Súmula 280/STF é inaplicável; por consequência, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 64 do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Reexame De Direito Local, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Interpretação Dos Arts. 794 Do Código Civil E 79 Da Lei N.11.196/2005
Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Súmula 280/stf Reexame De Direito Local Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Interpretação Dos Arts. 794 Do Código Civil E 79 Da Lei N.11.196/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Necessidade de reexame de direito local para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria pode ser resolvida pela interpretação de normas federais (arts. 794 do CC e 79 da Lei 11.196/2005), de modo que o óbice da Súmula 280/STF é inaplicável; por consequência, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 64 do RISTJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 431-433 para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer (art. 64 do RISTJ)