AREsp 1903996 - DECISAO

AREsp 1903996 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem que tivesse sido esgotada a via recursal ordinária cabível (agravo interno); por aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROQUE DE PAIVA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Vias Recursais Ordinárias, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 281/stf Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Vias Recursais Ordinárias Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ANTONIO ROQUE DE PAIVA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno) antes do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF como barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem que tivesse sido esgotada a via recursal ordinária cabível (agravo interno); por aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se