AREsp 1774349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido pela incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reconhecer a responsabilidade da empresa cessionária exigiria o revolvimento do conjunto fático e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte ampara a decisão, e não há fundamentos suficientes para desconstituir as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Da Cessionária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Sucessão Empresarial Responsabilidade Da Cessionária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ perante reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento do art. 287 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido pela incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reconhecer a responsabilidade da empresa cessionária exigiria o revolvimento do conjunto fático e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte ampara a decisão, e não há fundamentos suficientes para desconstituir as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.