AREsp 2807696 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MOACIR RAUL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MOACIR RAUL ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para manejo da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.