AREsp 1884833 - DECISAO

AREsp 1884833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (incidência do art. 373, I do CPC/2015), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários recursais para 15% do valor do débito.

Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ALVORADA SPE LTDA.; Agravado: AILSON DE JESUS FERREIRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% do valor do débito.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ALVORADA SPE LTDA.

Agravante

AILSON DE JESUS FERREIRA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (incidência do art. 373, I do CPC/2015), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários recursais para 15% do valor do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% do valor do débito.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial