AREsp 2370365 - DECISAO

AREsp 2370365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AUTORA/ESPOSA DO POLICIAL MILITAR (RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização Por Morte De Policial Militar, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Danos Morais Indenização Por Morte De Policial Militar Responsabilidade Do Estado Por Omissão +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA/ESPOSA DO POLICIAL MILITAR (RECORRIDA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por omissão/ineficiência no combate ao crime organizado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo da falta de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se