AREsp 2724265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial veiculou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência analógica das Súmulas 284 e 283 do STF), além de não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o entendimento de que, em condenações previdenciárias, aplica-se INPC para correção monetária a partir do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e juros de mora segundo a caderneta de poupança, observando-se a Selic após EC 113/2021.

Parties
Agravante: ENILDA DE FÁTIMA IRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial Admissibilidade, Correção Monetária INPC, Juros De Mora Caderneta De Poupança, Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf; Tema 1.050 Stj), Competência Do STJ Quanto a Leis Federais
Processual Civil Previdenciário Súmula 283 STF Súmula 284 STF Recurso Especial Admissibilidade Correção Monetária INPC Juros De Mora Caderneta De Poupança Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf; Tema 1.050 Stj) +1 more

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Parties

ENILDA DE FÁTIMA IRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiente fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para examinar resoluções, portarias ou instruções normativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial veiculou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência analógica das Súmulas 284 e 283 do STF), além de não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o entendimento de que, em condenações previdenciárias, aplica-se INPC para correção monetária a partir do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e juros de mora segundo a caderneta de poupança, observando-se a Selic após EC 113/2021.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.