REsp 1888633 - DECISAO

REsp 1888633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, em razão da ausência de impugnação, nas razões recursais, dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que o CAU/PE constitui autarquia corporativa cujos empregados não se submetem à Lei nº 8.112/1990 e que a exoneração da autora foi ad nutum), de modo que a questão sumular impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco - CAU/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Sindicância, Ultra Petita, Autarquia Corporativa, Exoneração Ad Nutum, Danos Morais, Regime Jurídico
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Sindicância Ultra Petita Autarquia Corporativa Exoneração Ad Nutum Danos Morais +1 more

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Parties

autora

Recorrente

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco - CAU/PE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 145 da Lei 8.112/1990
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 legalidade da sindicância instaurada pelo CAU/PE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, em razão da ausência de impugnação, nas razões recursais, dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que o CAU/PE constitui autarquia corporativa cujos empregados não se submetem à Lei nº 8.112/1990 e que a exoneração da autora foi ad nutum), de modo que a questão sumular impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.