AREsp 2252513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a consorciada retirou-se do consórcio por motivos justificados (induzida a erro pela administradora), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstruído pela Súmula nº 7/STJ; ademais a Súmula nº 283/STF impede o conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação do fundamento suficiente.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Consórcio, Desistência E Restituição De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Consórcio Desistência E Restituição De Valores Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de indução a erro pela administradora do consórcio justificando rescisão contratual e restituição imediata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a consorciada retirou-se do consórcio por motivos justificados (induzida a erro pela administradora), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstruído pela Súmula nº 7/STJ; ademais a Súmula nº 283/STF impede o conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação do fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.