REsp 1953496 - DECISAO

REsp 1953496 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Art. 105, III, 'c' Da Constituição Federal, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Art. 255, §1º Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial Art. 105, Iii, 'c' Da Constituição Federal Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015 Art. 255, §1º Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se