REsp 1939219 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e de demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio De Contas Bancárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
- 3 Questão suscitada quanto ao cabimento da penhora de salário quando a dívida não é de natureza alimentar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e de demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Intimem-se; Publique-se.
Full Case Text
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