AREsp 1937027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados; demonstrou-se que a controvérsia depende de reexame de provas e fatos pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e prova de similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravados: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS; Agravados: VANESSA DE FREITAS GONÇALVES SANTOS; Agravantes: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Memorial Descritivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO RODRIGO DOS SANTOS

Agravados

VANESSA DE FREITAS GONÇALVES SANTOS

Agravados

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados; demonstrou-se que a controvérsia depende de reexame de provas e fatos pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e prova de similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.