REsp 2118289 - DECISAO

REsp 2118289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genérica e não demonstra, de forma específica, a violação de dispositivos federais apontados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Omissão/contradição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284 STF Prequestionamento Súmula 7 STJ Omissão/contradição Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genérica e não demonstra, de forma específica, a violação de dispositivos federais apontados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se houver.