REsp 2117970 - DECISAO

REsp 2117970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas, sem indicar de maneira precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas, além da ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade nos embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas, sem indicar de maneira precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas, além da ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.