REsp 1620400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: IVANETE ROSA SANCHES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Extinção Do Seguro Com Quitação Do Contrato De Mútuo

Administrativo Seguro Habitacional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Extinção Do Seguro Com Quitação Do Contrato De Mútuo

Case Brief

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Parties

IVANETE ROSA SANCHES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de pleitear indenização securitária por vícios intrínsecos à construção após quitação do contrato de mútuo
2 necessidade de prova documental de que as apólices dos mutuários sejam públicas para a atuação da Caixa Econômica Federal
3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado