AREsp 2530163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade por omissão quanto à análise da incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 em razão de pequena quantidade de maconha apreendida e do fato de o réu ser primário e de bons antecedentes, reduzindo e redimensionando a pena e determinando cumprimento em regime aberto com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante / Condenado: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO; Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incisos do art.105/CF/88) e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 fixação do percentual de diminuição da pena no patamar de 2/3 em razão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade por omissão quanto à análise da incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 em razão de pequena quantidade de maconha apreendida e do fato de o réu ser primário e de bons antecedentes, reduzindo e redimensionando a pena e determinando cumprimento em regime aberto com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 2/3.