AREsp 2522714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de sustentar sua conclusão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; e, por fim, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: RUTH VITORIA DE ARAUJO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Contrato De Seguro Cláusula De Exclusão De Cobertura +1 more

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Parties

RUTH VITORIA DE ARAUJO MEDEIROS

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de sustentar sua conclusão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; e, por fim, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.