REsp 1696465 - DECISAO

REsp 1696465 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genérica, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame do mérito pelo STJ e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genérica, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame do mérito pelo STJ e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.