REsp 2164193 - DECISAO

REsp 2164193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de requerer reexame de fatos e provas que sustentaram o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a aplicação das Súmulas n. 284 (STF) e correlatas e a ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Genérica, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Fundamentação Genérica +2 more

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Parties

ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar decisão (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de requerer reexame de fatos e provas que sustentaram o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a aplicação das Súmulas n. 284 (STF) e correlatas e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...