AREsp 2731638 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 13/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.