REsp 2132999 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico do decisum recorrido, atrair a incidência da Súmula 284/STF, e por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 não sustentam a tese recursal.
- Parties
- Agravante: Marcos Antônio Alba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Total Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Antônio Alba
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do decisum recorrido
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados
- 3 falta de prequestionamento quanto à matéria de lei federal indicada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico do decisum recorrido, atrair a incidência da Súmula 284/STF, e por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 não sustentam a tese recursal.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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