AREsp 2629930 - DECISAO

AREsp 2629930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às suas pretensões porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou eram insuficientemente fundamentadas (menção genérica ao art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando abusividade na cobrança do valor residual com base em prova documental contratual e entendimento sobre correção monetária), e fixou-se corretamente o termo inicial dos juros moratórios desde o inadimplemento, em conformidade com a jurisprudência aplicada; por essas razões a pretensão recursal não mereceu acolhimento.

Parties
Agravante/autor: CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO; Agravante/autor: CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO; Reconvinte/agravada: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional) / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Valor Residual, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Julga­mento Extra Petita, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Propaganda Enganosa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 568/stj Súmula 7/stj Valor Residual +8 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO

Agravante/autor

CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO

Agravante/autor

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Reconvinte/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional) / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada omissão/contradição)
  3. 3 julgamento extra petita/limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às suas pretensões porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou eram insuficientemente fundamentadas (menção genérica ao art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando abusividade na cobrança do valor residual com base em prova documental contratual e entendimento sobre correção monetária), e fixou-se corretamente o termo inicial dos juros moratórios desde o inadimplemento, em conformidade com a jurisprudência aplicada; por essas razões a pretensão recursal não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.