AREsp 2499862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de fato novo não foi conhecida por ausência de prequestionamento, de modo que manteve-se a decisão agravada que reconheceu o registro anterior da marca da ré e o risco de confusão.

Parties
Agravante/autora: FORTEZZA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA; Agravada/ré: Fortezza Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Confusão Marcária, Anterioridade De Marca, Registro No INPI, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito Empresarial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Confusão Marcária +3 more

Case Brief

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Parties

FORTEZZA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Agravante/autora

Fortezza Corretora de Seguros Ltda.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de fato novo sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de fato novo não foi conhecida por ausência de prequestionamento, de modo que manteve-se a decisão agravada que reconheceu o registro anterior da marca da ré e o risco de confusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 474/478 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou os óbices indicados.