AREsp 2613331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientemente fundamentados para demonstrar violação do art. 873, I, do CPC, o que configura hipótese de não conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; além disso, para modificar a conclusão sobre a suficiência do laudo pericial seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: TOMOKO MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Avaliação Judicial, Ação De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Avaliação Judicial Ação De Cobrança Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TOMOKO MIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 873, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientemente fundamentados para demonstrar violação do art. 873, I, do CPC, o que configura hipótese de não conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; além disso, para modificar a conclusão sobre a suficiência do laudo pericial seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.