AREsp 2611482 - DECISAO

AREsp 2611482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF em relação às matérias não suscitadas nos embargos de declaração e por falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) quanto ao pedido relativo à multa contratual, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ANÉFALOS PEREIRA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUN GOLDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal/multa Contratual, Honorários, Nulla Executio Sine Titulo, Julgamento Extra Petita, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Nulidade De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal/multa Contratual Honorários +3 more

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Parties

ANÉFALOS PEREIRA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUN GOLDEN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado com o condomínio
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais (cláusula 4º parágrafo único, cláusula 6 e 6.1) por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF em relação às matérias não suscitadas nos embargos de declaração e por falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) quanto ao pedido relativo à multa contratual, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada