REsp 2178620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.