REsp 2195619 - DECISAO

REsp 2195619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e sem a indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas do Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento sobre prequestionamento e súmulas correlatas, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo contribuinte.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão/contradição Reexame De Provas Competência Do STJ

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Parties

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e sem a indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas do Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento sobre prequestionamento e súmulas correlatas, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.