AREsp 2928391 - DECISAO

AREsp 2928391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), implicando que o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos processualmente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RITA TEREZINHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébitos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébitos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA TEREZINHA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébitos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), implicando que o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.