REsp 2215217 - DECISAO

REsp 2215217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não se autorizava o levantamento de depósitos em mandado de segurança julgado improcedente com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: REINALDO GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Levantamento De Depósitos
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Depósitos Judiciais Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Levantamento De Depósitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO GOMES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação adequada dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não se autorizava o levantamento de depósitos em mandado de segurança julgado improcedente com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se