REsp 2218597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com a necessária precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e correlatas). Concluiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Nulidade Da CDA
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e súmulas correlatas sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com a necessária precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e correlatas). Concluiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...