AREsp 2675565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; a decisão de mérito local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para vícios construtivos; a alteração da conclusão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7; o condomínio, por seu síndico, possui legitimidade ativa (art. 1.348, II, CC); não há cabimento de recurso por dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); e o STJ não deve decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional, competência...

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Interveniente: RCFA ENGENHARIA LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IBIZA E MALLORCA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Decadência (art. 26 Cdc), Ilegitimidade Passiva/ativa, Legitimidade Do Condomínio (art. 1.348, II, Cc), Reexame Fático E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 13/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Súmula 284/stf Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) Decadência (art. 26 Cdc) Ilegitimidade Passiva/ativa +4 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA

Interveniente

CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IBIZA E MALLORCA RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de individualização de dispositivo legal
  2. 2 prazo prescricional decenal aplicável a pretensão indenizatória por vícios construtivos (art. 205 CC)
  3. 3 vedação ao reexame contratual e fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; a decisão de mérito local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para vícios construtivos; a alteração da conclusão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7; o condomínio, por seu síndico, possui legitimidade ativa (art. 1.348, II, CC); não há cabimento de recurso por dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); e o STJ não deve decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional, competência...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão singular mantida
  • Agravo interno desprovido