AREsp 3116531 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por citar dispositivos legais de forma genérica e sem demonstrar contrariedade à lei federal (Súmula 284/STF), além de não demonstrar que os temas foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282/STF e 211/STJ); somou-se a isso a inadequação do recurso especial para atacar atos infralegais e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e demanda o improvimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido; agravo desprovido por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Normativos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de individualização dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de atos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por citar dispositivos legais de forma genérica e sem demonstrar contrariedade à lei federal (Súmula 284/STF), além de não demonstrar que os temas foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282/STF e 211/STJ); somou-se a isso a inadequação do recurso especial para atacar atos infralegais e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e demanda o improvimento do agravo.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido; agravo desprovido por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Agravo nos próprios autos não provido
  • Nego provimento ao agravo