AREsp 1794804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF por não individualizar os pontos omitidos; quanto à discussão sobre sucumbência recíproca e a proporção de sucumbência, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Autogestão Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão
  3. 3 ônus da prova quanto à negativa de cobertura (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF por não individualizar os pontos omitidos; quanto à discussão sobre sucumbência recíproca e a proporção de sucumbência, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.