AREsp 1821277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de exame (PET SCAN) por plano de saúde
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.