AREsp 1801132 - DECISAO

AREsp 1801132 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ), e, quanto a parte das matérias, impedimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também analogia ao óbice relativo à decisão fundada em legislação local. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Recorrente: CEG RIO; Recorrida: AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Nulidade De Ato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência De Agência Reguladora Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual/regulatório Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recorrente

CEG RIO

Recorrente

AGENERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão legal para aplicação de sanções por parte da agência reguladora (Deliberações 1.955/2014 e 2.045/2014)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 58 e 65 da Lei 8.666/1993 e do art. 9 da Lei 8.987/1995 quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro e alteração contratual unilateral
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo originário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ), e, quanto a parte das matérias, impedimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também analogia ao óbice relativo à decisão fundada em legislação local. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial