REsp 1923987 - DECISAO

REsp 1923987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de inaplicabilidade de indenização por danos morais, e por ausência de indicação do dispositivo legal que ensejaria dissídio jurisprudencial, determinando a incidência da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autores/recorridos: DURVAL MARCOS GUIMARÃES MORAES E OUTROS; Rés: BROOKFIELD BRASIL LTDA E OUTRO; Interveniente: CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

DURVAL MARCOS GUIMARÃES MORAES E OUTROS

Autores/recorridos

BROOKFIELD BRASIL LTDA E OUTRO

Rés

CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de inaplicabilidade de indenização por danos morais, e por ausência de indicação do dispositivo legal que ensejaria dissídio jurisprudencial, determinando a incidência da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15%.