AREsp 1002900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a recorrente fez alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos do CTN e da Lei nº 11.101/05 (Súmula 211/STJ) e a controvérsia de fundo exigia interpretação de norma/regulamento local (Portaria CAT nº 198/09/Regulamento do ICMS), óbice à revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALR LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Benefício Fiscal, Portaria CAT Nº 198/09, ICMS, Substituição Tributária, Lei Nº 11.101/05 Art.52 II
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf Prequestionamento Recuperação Judicial Benefício Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALR LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.155-A, §§3º e 4º e 186 do CTN; arts.47 e 68 da Lei nº 11.101/05)
  3. 3 se a Portaria CAT nº 198/09 constitui benefício fiscal para fins do art. 52, II, da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a recorrente fez alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos do CTN e da Lei nº 11.101/05 (Súmula 211/STJ) e a controvérsia de fundo exigia interpretação de norma/regulamento local (Portaria CAT nº 198/09/Regulamento do ICMS), óbice à revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.