REsp 1893839 - DECISAO

REsp 1893839 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e desprovidas de demonstração efetiva da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas pelo STJ, por serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: Ademir da Silva e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição, Embargos De Declaração, Complementação De Proventos De Aposentadoria, Reajuste Salarial, Direito Adquirido, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 284/stf Prescrição Embargos De Declaração Complementação De Proventos De Aposentadoria +3 more

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Parties

Ademir da Silva e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 463 e 536 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de preceitos constitucionais (art. 5º, XXXVI; art. 40, §8º; art.5º, LV)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e desprovidas de demonstração efetiva da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas pelo STJ, por serem de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se