AREsp 1705568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, a modificação do entendimento acerca da condição de codevedora e da constituição de garantia fiduciária exigiria reexame de prova, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA FEIX HEISSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Meação, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

SANDRA MARIA FEIX HEISSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame de prova para alterar entendimento sobre condição de codevedora e garantia fiduciária (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da outorga uxória/anuência do cônjuge em contrato de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, a modificação do entendimento acerca da condição de codevedora e da constituição de garantia fiduciária exigiria reexame de prova, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Julga-se prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória