AREsp 2814444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não individualizou a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) nem demonstrou comando normativo suficiente ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, incumbência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

TANIA MARIA RIGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não individualizou a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) nem demonstrou comando normativo suficiente ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, incumbência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.