REsp 2139568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por alegarem genericamente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada que autoriza o redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão empresarial (Tema 1.049/STJ) e a pretensão de reformar a conclusão sobre existência de incorporação empresarial implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Fundo De Comércio, Excesso De Execução, Fundamentação Deficiente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 1.049/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processual Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Fundo De Comércio +4 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por alegarem genericamente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada que autoriza o redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão empresarial (Tema 1.049/STJ) e a pretensão de reformar a conclusão sobre existência de incorporação empresarial implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno