AREsp 2880163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de sustentar as teses invocadas (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente no caso de alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC e CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de sustentar as teses invocadas (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente no caso de alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.