AREsp 2948064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, óbice que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEMARY MOREIRA LOPES; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Conhecimento Do Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Notificação Sobre Mora E Retomada Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal Conhecimento Do Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Notificação Sobre Mora E Retomada Do Imóvel

Case Brief

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Parties

ROSEMARY MOREIRA LOPES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por violados e sua incompatibilidade com o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de provimento do agravo interno diante do óbice formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, óbice que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.